Leia atentamente antes de usar o sistema. A contratação comercial depende da contratação aceita; estes termos disciplinam o uso do serviço pelos usuários autorizados.
Versão vigente desde 11 de setembro de 2026.
1. Aceite dos Termos
A contratação comercial é formalizada por aceite eletrônico do representante autorizado do cliente, com registro imutável das condições e comprovante de integridade. A BNI NEGOCIOS DIGITAIS LTDA - ME, CNPJ 57.345.264/0001-02, é responsável pelo SaaS Super Cotação. A proposta comercial não exige assinatura. A criação de conta, o pagamento ou o simples uso do sistema não substituem o contrato. Empresas contratantes devem garantir que seus colaboradores e representantes autorizados conheçam e cumpram estas condições.
2. Escopo do Serviço
O Super Cotação disponibiliza ferramentas para gestão de cotações, envio de convites por mensageria, atendimento centralizado, comparativos e emissão de pedidos. A plataforma não atua como intermediadora financeira, não participa das negociações comerciais e não se responsabiliza por acordos, pagamentos ou obrigações firmadas entre compradores e fornecedores.
3. Credenciais, Acesso e Segurança
Cada usuário possui credenciais individuais e intransferíveis. É proibido compartilhar senhas, permitir acessos indevidos ou expor dados de autenticação. Caso seja identificado uso indevido, acesso não autorizado ou violação de segurança, o Super Cotação poderá suspender temporária ou definitivamente o acesso até regularização.
4. Uso Aceitável da Plataforma
É proibido utilizar o Super Cotação para envio de mensagens indevidas ou ilegais; práticas fraudulentas ou abusivas; violação de direitos autorais, de imagem ou propriedade intelectual; ou qualquer ação que comprometa a estabilidade, segurança ou integridade da plataforma. As comunicações devem se restringir a tratativas comerciais legítimas relacionadas às funcionalidades do sistema.
5. Propriedade Intelectual e Dados
Todo o código-fonte, design, layout, marcas, fluxos e funcionalidades do Super Cotação pertencem exclusivamente à empresa controladora. Os dados inseridos pelo cliente permanecem de sua titularidade. O usuário pode solicitar exportação ou exclusão conforme previsto na Política de Privacidade e na página de Exclusão de Dados.
6. Suporte, Disponibilidade e Correção de Falhas
O suporte é oferecido por meio do e-mail contato@supercotacao.com.br, em horário comercial (Brasília). Empregamos boas práticas para disponibilidade e estabilidade, mas por se tratar de SaaS podem ocorrer falhas técnicas ou manutenções. Ao identificar falha, o usuário deve comunicar o suporte e conceder prazo razoável para análise e correção.
7. Reembolso e Limitação de Responsabilidade
Somente quando uma falha: (a) for comprovadamente imputável ao Super Cotação; (b) comprometer de forma significativa o uso da plataforma; e (c) não for corrigida em prazo razoável, o usuário poderá solicitar análise de reembolso proporcional. Não são elegíveis: falhas pontuais, manutenções programadas, indisponibilidades por fatores externos, problemas de conexão, uso inadequado ou descumprimento destes Termos. O Super Cotação não responde por perdas indiretas, lucros cessantes, interrupção de atividades ou danos decorrentes do uso ou impossibilidade temporária de uso, salvo hipóteses previstas em lei.
8. Rescisão e Suspensão de Acesso
O contrato pode ser encerrado conforme as condições da proposta comercial. O cancelamento da mensalidade não apaga parcelas pendentes nem o saldo da Taxa de Adesão, salvo perdão ou renegociação formal e auditada. Inadimplência, violação destes Termos, uso indevido ou risco operacional, legal ou reputacional podem causar grace, suspensão ou encerramento do acesso.
9. Legislação Aplicável e Foro
Este acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC para dirimir controvérsias, salvo regra legal obrigatória diversa.
10. Cobranças, módulos e ativação
A mensalidade possui fatura e boleto recorrentes. Cada parcela da Taxa de Adesão possui fatura e boleto próprios, separados da mensalidade. Quando contratado, o excedente fiscal é discriminado como item pendente na próxima fatura mensal da assinatura e não cria um terceiro boleto avulso. Empresas, lojas, WhatsApp Oficial, WhatsApp QR não oficial, fiscal e demais exceções somente são liberados quando constarem no escopo aceito. A ativação inicial depende de aceite, provisionamento e boletos iniciais válidos e reconciliados pelo provedor, referentes à mensalidade e à primeira parcela da adesão quando devida. O acesso é permitido com boletos em aberto durante 3 dias úteis até o vencimento e mais 1 dia útil de tolerância. Sem pagamento após a tolerância, o acesso é suspenso. Se a suspensão ultrapassar o fim do ciclo, não há renovação automática. A quitação tardia de dívida anterior não inicia outro mês; a retomada exige a ação Retomar assinatura e novo período/cobrança.